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domingo, 10 de novembro de 2019

Direito Processual Alternativo - Arbitragem: Teoria e Prática

Atualize seu livro!
  • Autor(es):Professor César
  • Visualizações:2128
  • Revisão1
  • Publicado:10/03/2014
  • Atualizado:05/10/2014
  • Situação:Completo
  • Páginas:894
  • Categoria:Direito
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Direito Processual Alternativo - Arbitragem: Teoria e Prática

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Sinopse

“No Direito Internacional Público, entre essas soluções encontram-se: o sistema de consultas, os bons ofícios, a mediação, a conciliação e a arbitragem. Já no Direito Internacional Privado, atualmente, a mais visada é a arbitragem, embora também sejam muito utilizadas a mediação e a conciliação”. – Trecho inserido em uma sentença do árbitro César Venâncio.
O conflito surge quando há a necessidade de escolha entre situações que podem ser consideradas incompatíveis. Todas as situações de conflito são antagônicas e perturbam a ação ou a tomada de decisão por parte da pessoa ou de grupos. Kurt Lewin define o conflito no indivíduo como "a convergência de forças de sentidos opostos e igual intensidade. O presente livro objetiva preparar árbitros para as funções de juízo arbitral nos termos da legislação brasileira vigente.

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Professor César Augusto Venâncio da Silva Silva
   
 
Professor César Augusto Venâncio da Silva Silva
Meio alternativo para a solução de litígios. A arbitragem constitui o meio alternativo para a solução de litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não rivaliza com o Judiciário, nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte constitui o esteio do Estado de Direito. Dentre as vantagens da arbitragem, pode-se dizer que, principalmente, afasta o exagerado formalismo da Justiça Estatal, processando-se com a máxima celeridade, sem ferir, obviamente, os cânones legais e a Constituição. A flexibilidade é uma constante. A formalidade representa, efetivamente, a morte da arbitragem. A arbitragem também pode ser utilizada quando se tratar de relações comerciais entre países, pois a demora em se obter uma sentença torna-se um entrave às relações internacionais e a possibilidade de resolver problemas de maneira mais célere é grande atrativo. As práticas convencionais de arbitragem estão em ampla expansão e utilização em torno do mundo civilizado, principalmente na Internet usada como ferramenta mundial. A arbitragem tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil como alternativa legal ao poder judiciário. As partes que compõem este procedimento abdicam de seu direito de compor litígio perante o poder judiciário e se comprometem a resolver a questão perante um ou mais árbitros que, em geral, são especialistas na área. Assim, é proporcionada, em tese, uma decisão em tempo mais curto (no caso brasileiro, a lei federal 9.307/96, no seu art. 23, não estabelece prazo mínimo para a prolação da sentença arbitral, mas determina que, se este for um ponto omisso pelas partes, o prazo será de seis meses), atendendo ao interesse das partes.
Professor César Augusto Venâncio da Silva Silva disse em 14/11/2016 às 15:49h
 
Professor César Augusto Venâncio da Silva Silva
O Estado brasileiro, com a alteração da LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, por força da Lei Federal nº 13.129, de 2015, deu a arbitragem um conceito e estágio de atividade pública delegada, tendo em vista que objetiva a pacificação de conflitos. É fundamental, portanto, que se outorguem meios para que esse instituto possa alcançar o fim pretendido. Observemos que esse é o sentido da Lei Federal nº. 9.307/1996 ao equiparar o árbitro ao juiz de direito, ao permitir que ele produza provas ? de ofício, inclusive ? e que sua decisão não dependa de qualquer homologação ou confirmação pelo órgão estatal. O Estado equipara os efeitos da sentença arbitral aos efeitos da sentença judicial. Assim, novamente se reclama a necessidade de uma qualificação dos árbitros brasileiros. Com a reforma da lei da arbitragem, tem o árbitro poderes para apreciar situações de perigo e determinar medidas urgentes. As Medidas Cautelares No Juízo Arbitral. A LEI FEDERAL Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015, altera a Lei Federal no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei Federal no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. Esta lei em seu artigo 2o A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o Capítulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capítulo IV-B: CAPÍTULO IV-A DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA. Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. Observamos que a lei deixa uma insuficiência de praticidade e clareza na aplicação prática do art. 22, §4º da Lei Federal 9.307/1996(já com a alteração) no que concerne ao procedimento a ser seguido no juízo arbitral, é importante ter esta visão prática por que é um tema de importância relevante pelo fato de haver a necessidade das partes estarem cientes de todos os meios hábeis para a solução legitima do direito em controvérsia, ao se adotar o procedimento arbitral para este fim. Embora não seja o Poder Judiciário, em regra, passível de controlar os fundamentos da decisão do árbitro, a imperícia nesta matéria pode levar a nulidade do PROCESSO ARBITRAL, embora ressalte-se que exceto se provocado pela parte, mediante demanda anulatória ou mera petição juntada aos autos do processo (de cumprimento da medida) correspondente, pode o Judiciário intervir no procedimento. Ciente que o controle estará limitado ao disposto nos art. 32 e 33 da Lei Federal nº. 9.307/1996 e na proporcionalidade da medida de urgência deferida. Recordemos que doutrinariamente e nos termos da lei compete ao órgão do Estado o poder de império para realizar a medida determinada pelo árbitro ou tribunal arbitral se a parte obrigada negar-se ao cumprimento espontâneo. O arbitro recomenda-se, sempre que a situação permitir, que se ouçam as partes envolvidas antes de ser proferida qualquer decisão. Trata-se do respeito ao contraditório. A arbitragem merecer receber todo o respeito do Estado, especialmente do Poder Judiciário, que deve cooperar para que seja mantido e aperfeiçoado o ideal da Lei Federal nº. 9.307/1996, para que assim seja realizada a liberdade, o direito de escolher das partes, porém tudo depende da correta condução processual do Procedimento Arbitral. Ao árbitro compete criar a condições necessárias para evitar a demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral. Observemos que (...)?Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nulo o compromisso; I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015). II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015). VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; II - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015). § 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento. § 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015). § 2º A sentença que julgar procedente o pedido: I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII; II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses. § 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015). § 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015). § 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015). § 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil se houver execução judicial(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). § 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)?.
Professor César Augusto Venâncio da Silva Silva disse em 13/11/2016 às 13:44h
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