SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC nº 139519 / RJ (2015/0076635-2) autuado em 06/04/2015

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CC nº 139519 / RJ (2015/0076635-2) autuado em 06/04/2015

Detalhes Fases Decisões Petições Pautas

PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA

SUSCITANTE:PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) - RJ049659

SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

SUSCITADO :TRIBUNAL ARBITRAL DA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL - CCI

SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. :AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

INTERES. :ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR:CLAUDIO PENEDO MADUREIRA - ES011377

INTERES. :INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO:CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO(S) - DF001503A

ADVOGADO:BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA - RJ103513

LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 10/01/2019

TIPO:Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO:06/04/2015

NÚMERO ÚNICO:0076635-43.2015.3.00.0000

 

RELATOR(A):Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA SEÇÃO

RAMO DO DIREITO:DIREITO ADMINISTRATIVO

ASSUNTO(S):DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Fornecimento de Gás. Jurisdição e Competência, Conflito de competência.

 

TRIBUNAL DE ORIGEM:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

NÚMEROS DE ORIGEM:00011941820154020000, 00055354720144025101, 00068008420144025101, 11941820154020000, 201451010055353, 201500000011946, 48610009666201302, 55354720144025101, 68008420144025101.

 1 volume, nenhum apenso.

 

ÚLTIMA FASE:11/01/2019 (12:56) EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA JUDICIAL Nº MCD1S-125/2019 AO (À)TRIBUNAL ARBITRAL DO COMÉRCIO INTERNAC - DR. JOSÉ V. SANTOS MENDONÇA