Implantação das Varas Especializadas em Arbitragem

Implantação das Varas Especializadas em Arbitragem
A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê a transformação de duas varas cíveis de cada capital em juízos especializados no processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. Acompanhe, na tabela abaixo, a situação atual sobre o cumprimento da Meta por parte dos Tribunais de Justiça.

Tribunal	Ato Regulatório	Varas de Arbitragem implantadas
TJAC	Proposta de Resolução aprovada pelo tribunal Pleno Administrativo em 27/05/2015	1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco
TJAL	Anteprojeto de lei	1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Maceió
TJAM	Resolução 125, de 29 de novembro de 2010	1ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Manaus
TJAP	Resolução nº 1.008 de 15/07/2015	5ª e 6ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de Amapá
TJBA	Decreto Judiciário 674/2015	3ª e 6ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador
TJCE	Resolução 04/2015	38ª e 39ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza
TJES	Ato Normativo 47/2015	9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Vitória
TJGO	Processo Administrativo 5234239/2015 e Despacho 1042/2015	5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
TJMA	Alteração nos dispositivos da Lei Complementar 14, de 17 de     dezembro de 1991	10ª e 12ª Varas Cíveis e Comércio da Comarca de São Luiz
TJMG	Resolução 679/2011	1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte
TJMS	Decisão proferida no VIII Encontro Nacional do Judiciário	3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande
TJMT	Pedido de Providências 15/2015	4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
TJPA	Resolução 8 de 27 de maio de 2015	12ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém
TJPB	Resolução nº 22 de 02/09/2015	8ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa
TJPE	Resolução TJPE 222/2007	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
TJPI	Resolução nº 005 de 27/03/2015	9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Teresina
TJPR	Informação GCJ-NEMOC 0129238	24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Curitiba
TJRJ	Parecer nº 12/2015	51ª e 52ª Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro
TJRN	Resolução 13/2015 de 29/07/2015	1ª e 2ª Varas de Precatórios da Comarca de Natal
TJRO	Resolução 055/2015	1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho
TJRR	Resolução 20/2015	1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista
TJRS	Conselho da Magistratura, sessão de 07/04/2015	1ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre
TJSC	Resolução nº 21 de 19/08/2015	4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis
TJSE	Alteração da Lei Complementar 88 de 30 de outubro de 2003	2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Aracaju
TJSP	Resolução nº 709 de 29/07/2015	1ª, 2ª e 3ª Varas de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo
TJTO	Resolução nº 30 de 03/09/2015	2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas